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Empresas que estavam sendo punidas com a retenção de valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) por falta de cadastro no município tomador já podem requerer devolução. Ocorre que o…

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O STF julgou se é possível a exigência do DIFAL de mercadoria destinada a consumidor final em outro estado.O tema foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral…

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